Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
Projeto de Lei Ordinária nº 439/2023 Aprovado 07/03/2023
PROJETO DE LEI ORDINARIA Nº437/2023 Aprovado 07/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 75 de 2023 Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Complementar nº 73 de 2023 Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Complementar nº 71 de 2023 Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Complementar nº 70 de 2023 Aprovado 23/02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023 - 2ª Votação Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Ordinária nº 438 de 2023 Aprovado 23/02/2023
Projeto de Lei Complementar nº 72 de 2023 Aprovado 23/02/2023