Histórico de Projetos

Projeto Situação Data da Votação
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023 Aprovado 07/02/2023
EMENDA N°01 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023 Aprovado 07/02/2023
EMENDA N°02 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023 Aprovado 07/02/2023
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJEITO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2023 Rejeitado 07/02/2023
PROJETO DE LEI N° 26/2023 Aprovado 07/02/2023
PROJETO DE LEI N° 25/2023 Aprovado 07/02/2023
PROJETO DE LEI N° 25/2023 Aprovado 07/02/2023
PARECER DA COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA AO PROJEITO DE LEI N° 25/2023 Rejeitado 07/02/2023
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 69, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Aprovado 20/12/2022
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 07/2022 Aprovado 20/12/2022